MPMS pede que a gestão retorne para as atribuições de origem todos os servidores públicos municipais - Crédito: DivulgaçãoServidores concursados que atualmente exerçam funções diversas daquelas para as quais foram aprovadas em concurso, precisarão ser regularizados, em Porto Murtinho. Essa é a recomendação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca da cidade, que fica no Oeste de MS, ao prefeito Derlei João Delevatti.
Foi instaurado um Inquérito Civil e durante o mesmo, foi verificado que esse desvio de função acontece na estrutura administrativa do município, principalmente na área da saúde.
De acordo com as investigações, e informações do MP, alguns servidores concursados, ocupantes do cargo de motoristas de ambulância, tiveram suas lotações alteradas para cargos distintos, sem motivação, sendo colocado em seus lugares, servidores temporariamente contratados, em detrimento à regra constitucional do concurso público.
Outro caso que chamou atenção da Promotora de Justiça, refere-se ao desvio de função de servidoras, técnicas de enfermagem, cujos cargos de origem correspondem, respectivamente, à auxiliar de higiene bucal, telefonista e ACS (Agente Comunitário de Saúde).
Para a Promotora de Justiça, Juliana Pellegrino Vieira, a prefeitura não adotou providências efetivas para a realização de concurso público de provas e títulos para suprir os cargos vagos existentes em seu quadro de pessoal, ocasionando improbidade administrativa.
Diante disso, o MPMS pede que a gestão retorne para as atribuições de origem todos os servidores públicos municipais e recomenda, ainda, que o município comunique à Promotoria de Justiça do no prazo de dez dias, a contar do recebimento da recomendação, se acolherá ou não seus termos, sob cominação de adoção das providências judiciais e extrajudiciais pertinentes para garantir a prevalência do ordenamento jurídico.
