Segundo o presidente do TCE, Cícero Antonio de Souza, esta é a primeira vez que os conselheiros irão votar um processo relativo às contas do governo que teve toda a sua tramitação por meio eletrônico. Com a maior agilidade, o julgamento será com duas semanas de antecedência.
No ano passado, o parecer prévio foi favorável à aprovação da prestação de contas de 2010 do governo do Estado, no entanto, os conselheiros registraram cinco recomendações a serem cumpridas para atendimento completo às normas legais.
O conselheiro Cícero de Souza lembra que diversos aspectos da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal)são considerados fundamentais para se avaliar a adequação das contas do Governo, “principalmente no que se refere ao cumprimento dos percentuais constitucionais obrigatórios de investimento de 25% na educação e 12% na saúde e respeito ao limite de 60% da Receita Corrente Líquida com os gastos com pessoal”.
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