sexta, 23 de fevereiro de 2024

Discriminação contra gays pode tornar-se crime inafiançável

28 maio 2012 - 08h57Por Jornal do Senado
Juristas que elaboram proposta de Código Penal aprovam transformação de discriminação de opção sexual em crime inafiançável.

Discriminar uma pessoa por ser gay, nordestina ou mulher pode virar crime inafiançável.

A comissão de juristas encarregada de elaborar proposta para um novo Código Penal aprovou, sexta-feira, a inclusão, na Lei do Racismo (Lei 7.716/89), da discriminação por gênero, opção sexual e procedência regional.

A comissão de juristas foi criada por determinação do presidente do Senado, José Sarney.

A proposta leva para o anteprojeto de revisão do Código Penal a criminalização da homofobia, prevendo para esse tipo de prática as mesmas penas já existentes para a discriminação de raça ou de cor.

Se a proposta for aprovada pelo Congresso, passa ser prática criminosa, por exemplo, impedir o acesso de um travesti a um estabelecimento comercial ou que um aluno transexual frequente a escola.

Também ficam proibidas as incitações ao preconceito e as manifestações ofensivas através de meios de comunicação, como a internet.

A proposta formaliza casos como o da estudante Mayara Petruso, condenada este mês a 1 ano e meio de prisão por ter divulgado ofensas contra nordestinos em redes sociais.

As penas previstas para esses crimes continuam as mesmas expressas na lei, variando de 1 ano a 5 anos de prisão.
Mulher no trabalho

O novo texto preparado pela comissão trata de outro assunto delicado: a discriminação da mulher no mercado de trabalho.

Ao incluir o preconceito de gênero entre os previstos na lei, as empresas públicas e privadas ficam proibidas de demitir, deixar de contratar ou dar tratamento diferenciado em função de cor, raça, gênero, procedência ou opção sexual.

A medida beneficia diretamente a atuação das mulheres no mercado de trabalho, onde elas esbarram em inúmeros casos de distinção, principalmente salarial, na comparação com os homens.

A inclusão expressa da diferença salarial na lei chegou a ser discutida entre os juristas, mas acabou rejeitada sob o argumentos de que criminalizar a diferença salarial entre homem e mulher poderia acabar prejudicando a contratação da mão de obra feminina.

A comissão especial volta a se reunir hoje para discutir a legislação sobre drogas e também sobre crimes eleitorais.

Para o relator da comissão, o procurador da República Luiz Carlos Gonçalves, a maior polêmica prevista para a próxima semana será a criação de nova prática processual: a barganha.

A intenção é permitir que um processo judicial já em curso possa ser encerrado em caso de acordo entre as partes — acusador e acusado — com cumprimento de pena.

A possibilidade atualmente só existe em alguns poucos tipos de crime e antes de o processo ser instaurado.

Uma vez iniciado o trâmite judicial, ainda que haja acordo entre Ministério Público e acusado, não é possível interromper ou encerrar o processo.

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