domingo, 14 de abril de 2024
LEI

Velocidade de internet deve ser informada em fatura

25 maio 2022 - 11h00Por ALEMS

As empresas prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga na modalidade pós-paga devem apresentar, na fatura mensal, informações sobre a entrega diária de velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores. É o que determina a Lei 5.885, de autoria do deputado Paulo Duarte (PSB), publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (25) e que passa a valer em 60 dias.

Contratadas pelos consumidores no Estado de Mato Grosso do Sul, as empresas ficam obrigadas a registarem a média diária para o recebimento e o envio de dados, não se computando, para o efeito de aferimento, a velocidade praticada entre a zero hora e as 8 horas da manhã.

As informações relativas ao recebimento e ao envio de dados deverão ser prestadas separadamente, por meio de gráficos ou de outra forma que expresse visualmente os valores numéricos do tráfego, de forma a facilitar a compreensão daqueles que se utilizam do serviço.

A Lei prevê sanções para as empresas que descumprirem a determinação, conforme o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. A multa deverá ser em montante não inferior a 10 e não superior a 500 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência), ou índice equivalente que venha a substituí-la, graduada de acordo com a gravidade da infração.

Deixe seu Comentário

Leia Também

50+

Funtrab e rede supermercadista lançam 'Feirão da Empregabilidade' para contratação de profissionais

DETRAN-MS

Curso especial para condutores infratores ultrapassa 90% de aprovação

DESENVOLVIMENTO

Com R$ 3,2 bilhões, MS teve aumento de 227% nos investimentos públicos nos últimos três anos

TRAGÉDIA

Mãe e filho morrem e três ficam feridos em acidente no domingo de Páscoa