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LEGISLATIVO

Assistência Farmacêutica poderá ser implantada nos municípios de MS

04 março 2021 - 17h30Por ALEMS

O deputado Antônio Vaz (Republicanos) apresentou o Projeto de Lei 45 de 2021 que estabelece a implantação da Assistência Farmacêutica nos municípios do estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

De acordo com o texto da proposta, "os municípios do estado de Mato Grosso do Sul devem ter implantado no Organograma das Secretarias Municipais de Saúde a Coordenação da Assistência Farmacêutica Municipal, a qual deverá ser coordenada por um Farmacêutico". A função da coordenação será a de tratar do conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual como coletiva, tendo o medicamento como insumo essencial e visando seu acesso e seu uso racional.

A proposta é de que o farmacêutico coordenador da Assistência Farmacêutica Municipal seja o responsável pelas atribuições técnico-gerenciais do farmacêutico na gestão da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Dentre as atribuições estão participar na formulação de políticas e planejamento das ações, em consonância com a política de saúde de sua esfera de atuação e com o controle social; e participar da elaboração do plano de saúde e demais instrumentos de gestão em sua esfera de atuação.

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