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Câmaras Privadas aplicam métodos consensuais na solução de conflitos

14 junho 2021 - 10h30Por TJMS

Por meio da campanha "Vamos Fazer um Acordo?", o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) está promovendo a divulgação das formas alternativas de resolução de conflitos. Além dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs) - espaços do Poder Judiciário que atendem o público para solucionar os conflitos por meio de uma mediação ou conciliação, existem em funcionamento, com o mesmo propósito, as Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação.

Com as devidas adaptações, as Câmaras Privadas fazem os mesmos trabalhos dos mediadores e conciliadores judiciais. Para atuar em processos judiciais em andamento, a entidade privada deve ser credenciada no respectivo tribunal estadual ou no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores.

Uma vez feito esse credenciamento, a Câmara Privada deve suportar um percentual das audiências não remuneradas e demais regras fixadas na Resolução n. 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Já para a realização de sessões de mediação e conciliação pré-processuais, o cadastramento é facultativo.

Em sessões de conciliação e mediação realizadas no curso de processos judiciais, as composições a que chegarem as partes são remetidas ao juízo do processo para análise e homologação do acordo e extinção do feito, quando for o caso. Já os acordos pré-processuais, quando realizados pela Câmara, são submetidos à análise e homologação por um juiz coordenador de um Cejusc.

Nas Câmaras Privadas de conciliação e mediação de Mato Grosso do Sul somente podem atuar conciliadores e mediadores certificados nos termos da Resolução do CNJ n. 125/2010 e cadastrados junto ao Nupemec, nos termos da Portaria n. 34/2017 e Provimento n. 422/2018.

Outra possibilidade de atuação é no formato digital, sendo que o cadastramento destas Câmaras Privadas Digitais de conciliação e mediação é regulado pelo Provimento n. 426/2018 do Conselho Superior da Magistratura.

Atualmente, três Câmaras Privadas estão cadastradas junto ao TJMS, sendo duas delas localizadas em Campo Grande e uma em Corumbá. Além disso, em Campo Grande há também uma Câmara Digital de Conciliação credenciada.

A definição da área de atuação e a modalidade do serviço prestado pode variar de acordo com cada Câmara Privada. A digital credenciada hoje em MS, por exemplo, atua exclusivamente com sessões de conciliação.

Com relação aos temas dos conflitos abrangidos, em geral, podem tratar de questões nas áreas familiar, empresarial, trabalhista, como também em conflitos civis diversos como casos imobiliários, contratuais, responsabilidade civil, entre outros. Lembrando sempre que os casos submetidos à mediação e conciliação acabam por ter uma resolução muito mais rápida, normalmente mais efetiva, por um custo mais baixo do que um processo judicial.

Acompanhe a relação completa das Câmaras Privadas cadastradas junto ao Nupemec no link https://www5.tjms.jus.br/areas/conflitos/Nupemec/consulta-camaras-privadas.pdf?q=1623089698.6784.

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