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LEGISLATIVO

Pautada votação de seis projetos na Ordem do Dia desta terça-feira

16 março 2021 - 08h30Por ALEMS

Seis propostas devem ser votadas durante a Ordem do Dia desta terça-feira (16). A apreciação das matérias acontece a partir do Plenário Deputado Júlio Maia e pode ser acompanhada ao vivo pelo canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS (Android/iOS). A sessão ordinária tem início a partir das 9h.

1ª discussão

Está prevista a votação do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 3/2020, de autoria do deputado Gerson Claro (PP) e assinado por outros 13 parlamentares. O documento altera a redação do parágrafo único, do artigo 153, da Constituição do Estado. O dispositivo trata das regras do rateio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) arrecadado pelo Estado e de participação dos municípios. A proposta conta com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

O Projeto de Lei 164/2020, do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), obriga as concessionárias de serviços públicos essenciais a divulgarem nas faturas os números de emergência em casos de violência doméstica. A CCJR emitiu parecer favorável ao projeto.

De autoria do deputado Barbosinha (DEM), o Projeto de Lei 227/2020 institui a Semana Estadual de Conscientização Sobre o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), a ser realizada na semana do dia 19 de setembro. A matéria também obteve parecer favorável da CCJR.

Discussão única

Também proposto por Barbosinha, o Projeto de Lei 5/2021 denomina Deputado Roberto Orro a rodovia MS-352. A proposição visa homenagear o ex-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) e deputado constituinte, que faleceu em 2020.

Já o Projeto de Decreto Legislativo 9/2021, da Mesa Diretora, ratifica os convênios e protocolos do ICMS e ajusta o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Sinief) celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Ambas as propostas contam com parecer favorável da CCJR.

2ª discussão

O Projeto de Lei 21/2021, do Poder Executivo, altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 2.363, de 19 dezembro de 2001. A matéria pretende reorganizar a estrutura administrativa da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan), para que esta obedeça às normas federais e ao parâmetro estabelecido às demais agências reguladoras da federação.

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