domingo, 14 de abril de 2024
LEI

Projeto de Lei que protege crianças, adolescentes e idosos segue à sanção

18 agosto 2022 - 11h00Por ALEMS

As quatro proposições pautadas na Ordem do Dia desta quinta-feira (18) foram apreciadas pelos deputados estaduais, durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Um dos destaques é a aprovação do Projeto de Lei 66/2021, que obriga hospitais, clínicas e postos de saúde, das redes pública e particular, a comunicarem ocorrências de indícios de violência praticada contra crianças, adolescentes e idosos. A matéria segue para sanção do governo.

Em discussão única foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 11/2022, que ratifica convênios e protocolo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e ajustes do Sistema Nacional de Informações Econômico-Fiscais (Sinief), celebrados entre o Governo do Estado e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Dois projetos de lei foram aprovados em primeira discussão, ambos do Poder Executivo. O 195/2022 revoga a Lei Estadual 1.127/1990, que autorizou a doação de área à Associação Campo-Grandense de Combate ao Câncer – Rede Feminina. O 211/2022 autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) a doar, com encargos, ao Estado de Mato Grosso do Sul, uma área em Água Clara para construção de prédio destinado ao desenvolvimento das atividades da Delegacia de Polícia Civil.

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