segunda, 17 de fevereiro de 2025
CIDADE

Projeto torna obrigatória divulgação de obras de acessibilidade nos municípios

21 julho 2022 - 09h30Por Agência Câmara de Notícias

O Projeto de Lei 1533/22 inclui, no Estatuto da Pessoa com Deficiência, a obrigatoriedade da divulgação das obras de acessibilidade.

Pela proposta, os municípios deverão divulgar anualmente a relação das obras e ações realizadas para garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e ainda o valor gasto, especificado por obra realizada.

O projeto é do deputado Vinicius Farah (União-RJ) e está em análise na Câmara dos Deputados.

Farah argumenta que, como a legislação vigente já dispõe sobre as medidas que devem ser adotadas pelos municípios em termos de mobilidade e acessibilidade, o projeto dará “condições para que as autoridades fiscalizatórias e a própria população interessada cobrem dos gestores municipais as melhorias que devem ser feitas”.

Tramitação
O texto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Deixe seu Comentário

Leia Também

CULTURA

Edital destina R$ 1,5 milhão para projetos de cultura popular em Mato Grosso do Sul

PRÓSPERO

Governo de MS cria mecanismos mais avançados do País em atração de Ciência, Tecnologia e Inovação

ECONOMIA

Consumo nos lares brasileiros aumenta 7% em novembro

ECONOMIA

Brasileiros fazem avaliação negativa sobre apostas esportivas online