Menu
Busca quarta, 27 de outubro de 2021
ESTADO

Sejusp publica resolução que institui regimento interno nas Unidades de Atendimento Socioeducativo

24 setembro 2021 - 14h30Por Portal Governo MS

A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul (Sejusp/MS), publicou no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (24), resolução instituindo regimento interno nas Unidades de Atendimento Socioeducativo do Estado.

Conforme a resolução, a Superintendência de Assistência Socioeducativa (SAS) é subordinada diretamente ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e tem com valores o respeito a condição de desenvolvimento dos adolescentes em conflitos com as leis, humanização, desenvolvimento e valorização da pessoa, fortalecimento da convivência familiar e comunitária e responsabilidade social.

O atendimento nas Unidades Educacionais de Internação (Unei), com o novo regimento interno, se pautará nos princípios preconizados pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Estatuto da Criança e do Adolescente e demais leis, normas, recomendações de âmbito nacional e estadual, bem como os Tratados Internacionais nos quais o Brasil é signatário.

No que diz respeito a internação provisória dos adolescentes infratores, o regimento interno limita a 45 dias a privação da liberdade anterior a sentença, atendimento biopsicossocial, confecção de documentos pessoais quando necessário, atividades pedagógicas para os menores e apresentação do acautelado ao Ministério Público em até 24 horas.

O regimento interno também institui como obrigatórias a escolarização e profissionalização dos internos e, possibilita ainda, para aqueles em cumprimento do regime de semiliberdade, a realização de atividades externas, independente de autorização judicial, bem como liberação para o convívio familiar aos finais de semana. Tais benefícios dependem de análise positiva preliminar do Plano Individual de Atendimento pela Comissão Multidisciplinar da SAS.

A publicação ainda traz como direitos dos adolescentes em conflitos com as leis, atendimentos por advogados, Ministério Público, obtenção de informações sobre a situação processual, acesso à políticas sociais e atividades esportivas, culturais e de lazer e atendimento psicossocial individualizado.

Entre os deveres previstos estão o respeito as normas da Unei e as determinações e orientações da direção e dos servidores, a não participação em motins ou fugas e contribuir com a manutenção da ordem e disciplina, bem como tratar com urbanidade os servidores, visitantes, familiares e colegas.

A resolução com o novo regimento interno da SAS está publicado das páginas 55 a 75 do DOE de hoje e pode ser acessada clicando aqui.

Deixe seu Comentário

Leia Também

SAÚDE
Ministério da Saúde já está desabilitando leitos de terapia intensiva
SAÚDE
Mais de 18 milhões de brasileiros que já deveriam ter tomado a segunda dose da vacina contra a covid
ECONOMIA
Arrecadação federal cresce 12,9% e bate recorde em setembro
CAMPO GRANDE
Polícia Civil cumpre Mandado de Prisão contra autor de Homicídio Tentado