Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça do (CCJ) do Senado aprovou, em decisão terminativa, o projeto de lei que autoriza agentes e guardas prisionais, integrantes das escoltas de presos e equipes de guardas portuários a portar arma de fogo, mesmo fora do expediente (PLC 87/11).

Atualmente, essa permissão alcança categorias como policiais federais, integrantes das Forças Armadas e agentes vinculados à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e à Presidência da República.

Para o relator, Gim Argello, “esses servidores, pela característica de suas atividades, vivem em situação de perigo constante e iminente”, e por isso é necessário que possam portar arma a qualquer tempo e em qualquer ponto do território nacional, conforme prevê o projeto aprovado pela comissão.

Se não houver recurso para votação no Plenário, a matéria seguirá direto para sanção presidencial, já que o Senado não modificou o texto aprovado pela Câmara dos Deputados.