Campograndenews
O deputado Marquinhos Trad, vice-líder do PMDB, depois de propor pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) em cinco parcelas, apresentou emenda que modifica seu próprio projeto, para assegurar, também, o parcelamento de dívidas com o imposto.
Hoje, o parcelamento do IPVA, que é uma das principais fontes de receita própria do Estado, é feito em até três vezes, com desconto de 10% para pagamento à vista.
O deputado diz que antes de elaborar o projeto e, agora a emenda, tomou o cuidado de aguardar o julgamento de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) do Estado do Amapá contra uma lei no mesmo sentido, de iniciativa da Assembleia Legislativa daquele Estado.
Segundo Marquinhos Trad, o STF (Supremo Tribunal Federal) entendeu que a Assembleia Legislativa tem legitimidade constitucional para propor projeto de lei em matéria de benefício tributário. A seu ver, o parcelamento de débito relativo a anos anteriores do IPVA fomentará o aumento da receita estadual, em que o contribuinte estimulado pelas condições de quitação poderá ficar em dia com o fisco, não correndo o risco de ser penalizado em mais infrações.
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