Menu
Busca domingo, 01 de agosto de 2021

Em MS, crédito de celular não pode mais ter data de validade

Em MS, crédito de celular não pode mais ter data de validade

13 setembro 2011 - 10h28Por Capital News
Empresas operadoras de telefonia celular que atuam em Mato Grosso do Sul não podem mais impor aos usuários de telefones celulares pré-pagos qualquer limite de tempo para a utilização de créditos ativados.

A proibição consta de lei publicada hoje em Diário Oficial. A medida está sendo promulgada pela Assembleia Legislativa que, na semana passada, derrubou veto do governador André Puccinelli (PMDB) à matéria de autoria do deputado Paulo Duarte (PT).

Conforme o texto da lei, a vedação tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, a proteção de seus interesses
econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, em consonância com o Código de Defesa do Consumidor.

O descumprimento da lei sujeitará as operadoras
às sanções administrativas também previstas no Código de Defesa do Consumidor como multas.

O cumprimento da lei será fiscalizado pelos órgãos e/ou entidades de proteção e defesa do consumidor.

Deixe seu Comentário

Leia Também

TECNOLOGIA
Descumprir a Lei Geral de Proteção de Dados pode gerar punições a partir deste domingo
PONTA PORÃ
Polícia Militar do 4º BPM recupera veículo roubado em São Paulo
CAMAPUÃ
Polícia Militar prende mulher com mandado de prisão por roubo
ESPORTES
Rebeca Andrade conquista ouro para o Brasil na ginástica artística