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Mato Grosso do Sul tem 78 municípios. Destes, 59 estão com a lei geral das micro e pequenas empresas regulamentada. Com a nova lei, ficou mais simples pagar impostos, obter crédito, ter acesso à tecnologia, exportar, vender para o governo e se formalizar. Ano passado, a regulamentação bateu recorde com 31 cidades do estado assinando a lei.



“Em 2011, o número foi de 14 municípios. A previsão é que o ano termine com 88% dos municípios regulamentados. No mês de setembro, tivemos Anaurilandia, Gloria de Dourados e Juti se regulamentando. A região norte e sudoeste do Estado estão com 100% dos municípios legalizados”, enfatiza Augusto Ferreira, assessor do Sebrae/MS.



No Brasil, os municípios de Mato Grosso, Espírito Santo e o Distrito Federal estão 100% regulamentados. “Com menos burocracia e mais oportunidades, os empresários vão ganhar mais, gerar emprego e renda. Mais de 80% da população e das empresas integram o percentual total de cidades do Estado com a lei implementada, gerando 91% de empregos”, completa Ferreira.



Uma das iniciativas que incentiva a regulamentação da lei geral nos municípios do Estado é o Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor. Realizado a cada dois anos, o prêmio é concedido a prefeitos que tenham implantado projetos, com resultados mensuráveis, de estímulo ao surgimento e ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas. Até agora, 26 cidades se inscreveram na premiação.



Na edição passada, o melhor projeto foi o de Três Lagoas, que atraiu indústrias a partir da isenção fiscal, a aproximação da sociedade e das micro e pequenas empresas, implantação da lei geral e ainda, alteração do Código Tributário Municipal, com introduções de benefícios fiscais às micro e pequenas empresas, orientação fiscal, redução de taxas e impostos, desburocratização da abertura e atendimento de orientação nos processos licitatórios.