OAB/MS recebe denúncias contra servidores do INSS de NaviraÃ
21 maio 2012 - 08h52Por Imprensa OABA Comissão de Assistência e Defesa das Prerrogativas da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul) abre processo para apurar as queixas de advogados da comarca de Naviraà contra servidores do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social). De acordo com denúncias oferecidas ao presidente da 8ª Subseção da OAB/MS, no municÃpio, Elço Brasil Pavão, funcionários do órgão privilegiam alguns procuradores de contribuintes e dão acesso aos processos apenas com agendamento, o que nem sempre atende o prazo para manifestação ou recurso dos advogados.
A Comissão da OAB/MS enviará, na próxima semana, ofÃcio a diretoria do INSS em Mato Grosso do Sul solicitando providências cabÃveis. Para o presidente da 8ª Subseção da OAB/MS, caso as denúncias sejam comprovadas, os servidores do órgão estão desrespeitando a Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lei 8.906/94.