terça, 23 de julho de 2024

Terra indígena deverá ser demarcada em um ano na fronteira

18 abril 2012 - 08h55Por CONESUL NEWS

O Governo Federal terá um ano, à partir de abril, para demarcar as terras reivindicadas por indígenas em Paranhos, na fronteira com o Paraguai. A ação de reintegração de posse de parte da fazenda São Luís, localizada no município e ocupada pelos indígenas desde agosto de 2010, foi suspensa até a demarcação final das terras.

A multa mensal imposta pela Justiça em caso de descumprimento da decisão é de R$ 50 mil.


O juiz da Vara Federal de Ponta Porã desconsiderou a produção de prova pericial judicial, que pudesse dizer se a área é ou não indígena, já que, pela Constituição, é a União que deve realizar os estudos e a demarcação do local.

A Justiça aceitou os argumentos informados pelo Ministério Público Federal (MPF), de que a Constituição define que o direito dos índios às suas terras de ocupação tradicional é anterior ao direito de propriedade, sendo que os títulos das áreas incidentes sobre terras indígenas é nulo: “Saber se os autores detêm ou não a posse da área, pressupõe saber se a terra é ou não de ocupação tradicional indígena”, afirma o parecer do MPF.

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