Prefeitura é cobrada para regularizar Camelódromo depois de 17 anos
Resolução deveria ter sido feita por secretaria, mas nunca saiu do papel
6 NOV 2015 • POR Fonte: correiodoestado • 12h36Na recomendação feita pelo promotor Fernando Martins Zaupa, da 29ª Promotoria de Justiça, ao prefeito Alcides Bernal (PP) consta que desde que foi regularizado, em 2002, o centro comercial tem problemas relacionados à autorização para concessão dos boxes do Camelódromo.
Quando foi criado oficialmente por decreto, em 2002, quatro anos depois de o centro comercial ser instalado na Avenida Afonso Pena, a legislação previa que uma resolução fosse criada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Semadur), extinta Secretaria Municipal de Controle Ambiental e Urbanístico (Semur).
A resolução teria como objetivo detalhar como as autorizações para ter um box no Camelódromo seriam emitidas, no entanto, nunca saiu do papel.
Sem a resolução, uma comissão foi criada, ainda na época do decreto, para a emissão das autorizações. O que era para ser provisório se tornou permanente e a regularização nunca aconteceu.
Fazem parte da comissão um membro do Sindicato dos Vendedores Ambulantes de Mato Grosso do Sul, outro da Associação de Vendedores Ambulantes de Campo Grande e dois da prefeitura de Campo Grande.
A comissão também tem como incumbência enviar ao titular da Semadur todos os pedidos aprovados para autorização de uso dos boxes.
Na recomendação feita nesta sexta-feira (6), a prefeitura é cobrada para criar a resolução e colocar “ordem na casa” quando o assunto é emissão de autorização. A prefeitura deve ser notificada sobre a recomendação e deverá, também, responder o pedido do MPE em 10 dias.