Lei dá mais publicidade aos programas habitacionais

30 DEZ 2015 • POR Notícias MS • 09h45

Depois do cadastramento virtual, o Governo do Estado tornou em lei a garantia da publicidade e transparência dos cadastros dos inscritos, bem como dos empreendimentos habitacionais, sob gestão da Sehab (Secretaria de Estado de Habitação).

A partir de agora o governo vai disponibilizar informações detalhadas de cada programa, entre elas os valores destinados pelo Poder Executivo Estadual às ações do programa, contendo informações específicas sobre sua origem e destinação.

Também estarão à disposição do cidadão a relação dos empreendimentos com os respectivos valores dos investimentos, as fontes, bem como o resultado do processo licitatório, quando for o caso.

A administração estadual define que para acessar os dados, todos os cadastros deverão ser disponibilizados para consulta e para controle social, no site da Secretaria de Estado de Habitação.

O governo explica ainda que o processo de seleção dos beneficiados pelos programas habitacionais do Governo do Estado deverá obedecer ao enquadramento e aos critérios de priorização e de seleção de cada programa.