Projeto isenta proprietários de terras invadidas a pagar imposto
16 FEV 2016 • POR Fonte: correiodoestado • 15h57Segue para veto ou sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) projeto de lei que isenta produtores rurais com terras invadidas do pagamento do Fundersul.De autoria do deputado Zé Teixeira (DEM), aliado de primeira hora do governador, a proposta altera a lei estadual 1.936/1999, que disciplina a cobrança do tributo, suspendendo a cobrança para “proprietários de imóvel rural invadido por terceiros, em decorrência de conflitos agrários, sem o devido processo de desapropriação ou êxito na reintegração de posse, em função da perda do exercício pleno do direito de propriedade pelo legítimo proprietário ou possuidor”.
A matéria foi aprovada hoje (16) pelos deputados estaduais e recebeu parecer favorável da Comissão de Controle da Eficácia Legislativa e Legislação Participativa, o que significa que, em tese, não extrapola competência da Assembleia.