Lei que obriga empresas a informar identidade de prestador de serviço é sancionada

 O governador Reinaldo Azambuja sancionou uma norma que obriga as empresas a informarem previamente dados dos funcionários que executarão os serviços nas casas ou sedes dos consumidores.

Aprovada pela Assembleia Legislativa, a Lei nº 5.407, tem o objetivo de dar segurança para quem contratar os serviços, evitando golpes e crimes dentro de seus lares.

De acordo com o texto, as empresas, quando acionadas para realizar qualquer reparo ou prestação de serviço nas residências ou nas sedes de seus consumidores, ficam obrigadas a enviar mensagem de celular informando nomes e números do documento de identidade (RG) das pessoas que realizarão o serviço solicitado, acompanhados de foto, sempre que possível.

A Lei foi publicado nesta quarta-feira (2.10) no Diário Oficial do Estado e entrará em vigor no prazo de 60 dias.

Festa

Reinaldo Azambuja também sancionou a lei que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a “Festa da Família Mantenense de Camapuã”, consignada como “Dia do Senhor Bom Jesus da Lapa”, a ser comemorada no dia 6 de agosto de cada ano.