Projeto do Executivo que regulariza área em Brasilândia é aprovado

Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovaram, por unanimidade, durante a Ordem do Dia desta quinta-feira (18), uma matéria de autoria do Poder Executivo, em segunda discussão. 

O Projeto de Lei 214/2020 autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo, ao município de Brasilândia, localizado em território estadual, o imóvel que especifica, e dá outras providências. A doação será feita para regularização dominial dos terrenos que são utilizados há mais de 30 anos, onde atualmente está sediado o Paço Público Municipal.

A referida doação permitirá ao município de Brasilândia promover investimentos para a melhoria do imóvel. Já em relação à promoção de investimentos na melhoria do bem, deve ser feita em dois anos, a partri do dia que o projeto se tornar lei, sob pena de reversão automática do imóvel ao patrimônio do Estado.

Serviço

As sessões ordinárias acontecem às terças, quartas e quintas-feiras, a partir das 9h. Com parte dos parlamentares no Plenário Júlio Maia, seguindo todas as normas de biossegurança necessárias, e o restante de forma remota, as sessões mistas da Casa de Leis são transmitidas ao vivo com a votação de todas as propostas que tramitam na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul pelo canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS ou aplicativo Assembleia MS (Android/iOS).