Associação ganha na Justiça direito de produzir e distribuir maconha para fins medicinais em MS

A associação conquistou salvo-conduto judicial para cultivar a planta, extrair o óleo e distribuí-lo apenas dentro de sua sede, localizada em Campo Grande.

A Justiça autorizou a Associação Sul-Mato-Grossense de Pesquisa e Apoio à Cannabis Medicinal – Divina Flor a retomar, de forma temporária, as atividades de plantio, produção e distribuição de óleo à base de maconha (Cannabis sativa). A decisão vale até 30 de setembro e atende exclusivamente aos pacientes associados que comprovarem necessidade médica do tratamento.

A liberação acontece após o pedido da associação, que teve liminar negada anteriormente, mas conseguiu reverter a decisão com base na ausência de regulamentação definitiva por parte do governo federal e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Autorização temporária

A associação poderá cultivar a planta, extrair o óleo e distribuí-lo apenas dentro de sua sede, localizada em Mato Grosso do Sul. Para ter acesso ao tratamento, os pacientes precisam apresentar laudo médico atualizado a cada seis meses e cumprir uma série de requisitos, como:

• Cadastro na plataforma LEGACY (com proteção de dados)
• Documentos pessoais e comprovante de residência
• Termo de adesão com responsabilidade legal
• Prescrição médica válida indicando o uso da cannabis

A associação afirma que seus produtos são destinados exclusivamente ao tratamento de doenças e que o alto custo dos medicamentos vendidos em farmácias impede o acesso de muitos pacientes. Atualmente, a entidade também conduz pesquisas em parceria com outras instituições para melhorar a qualidade e a segurança dos extratos.

Falta de regulamentação nacional

A decisão judicial ocorre em meio à indefinição legal sobre o cultivo da cannabis para uso medicinal no Brasil. Em junho de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou um Plano de Ação apresentado pela União e pela Anvisa.

O plano prevê a criação de normas específicas para cinco modelos de produção hoje existentes no país. Um deles é o regime associativo, seguido pela Divina Flor. Estima-se que cerca de 90 mil pacientes recebam produtos por meio desse modelo, de acordo com o Anuário da Cannabis Medicinal de 2024.

Entendimento do STJ

O STJ já havia decidido que o cânhamo industrial — uma variedade de cannabis com baixo teor de THC — não deve ser considerado ilegal, pois não é capaz de causar dependência. Com isso, autorizou que entidades produzam e distribuam medicamentos à base da planta, desde que respeitem critérios técnicos e estejam voltadas exclusivamente para fins medicinais ou farmacêuticos.

Segundo o tribunal, a falta de regras claras não pode impedir o direito à saúde de pacientes que dependem da substância para melhorar sua qualidade de vida.