Câmara aprova regime de urgência para 15 projetos de lei

Entre as propostas estão a que torna mais ágil a investigação de crimes contra crianças e a que estende o piso do magistério para professores temporários

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na sessão desta quinta-feira (9), o regime de urgência para 15 projetos de lei. São eles:

• PL 2076/22, que institui o Dia Nacional da Proteção de Dados;
• PL 743/23, que permite aos professores o uso de veículos destinados ao transporte escolar;
• PL 3444/23; que regulamenta a atividade de influenciador digital;
• PL 3824/23, que institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica;
• PL 6234/23, que estabelece medidas para agilizar a investigação de crimes contra a vida de crianças e adolescentes;
• PL 2225/24, que garante o acesso prioritário de crianças e adolescentes ao direito ao brincar livre em contato com a natureza;
• PL 2971/24, que estende a meia-entrada aos profissionais da educação em atividade;
• PL 3096/24, que inclui instituições federais de educação profissional, científica e tecnológica no Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar;
• PL 3287/24, que prevê o uso de sistema com base em algoritmo para combate a crimes contra crianças e adolescentes em ambientes virtuais;
• PL 4937/24, que transforma em lei o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, lançado em 2023;
• PL 625/25, que cria o selo Compromisso com a Primeiríssima Infância;
• PL 672/25, que estende o piso salarial nacional aos professores contratados por tempo determinado;
• PL 1924/25, que institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil;
• PL 1971/25, que institui a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital; e
• PL 2122/25, que prevê ações para melhorar a qualidade das relações interpessoais, o uso consciente das tecnologias digitais e o combate à violência nas escolas.