Sem estrutura nas estradas, CCJ avalia suspender multa por falta de descanso

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/2025, que prevê a suspensão da aplicação de multas a motoristas profissionais que descumprirem o tempo mínimo de descanso obrigatório previsto na legislação, enquanto não houver estrutura adequada de pontos de parada nas rodovias federais.

De autoria do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), a proposta busca adaptar a Lei do Motorista (Lei 13.103/2015) à realidade da malha viária nacional. Segundo o parlamentar, a norma atual desconsidera a falta de infraestrutura nas estradas, o que tornaria inviável o cumprimento das pausas obrigatórias por parte dos caminhoneiros.

O relator da proposta, senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentou parecer favorável à aprovação da PEC, que está prevista para votação na CCJ nesta quarta-feira (22).

Já o senador Rogério Carvalho (PT-SE) expressou preocupação com a possível flexibilização das regras de descanso, destacando os riscos à segurança viária e à saúde dos motoristas.