Criada Vara Penal que vai fiscalizar sistema carcerário
Criada Vara Penal que vai fiscalizar sistema carcerário
24 JUL 2012 • POR • 10h30*Fonte: Correio do estadoO Diário Oficial do Estado (DOE) publicou ontem (23) a Lei número 4.228 sancionada pelo governador André Puccinelli que cria a Coordenadoria das Varas de Execução Penal do Estado de Mato Grosso do Sul.
Conforme o texto, fica criada a Coordenadoria das Varas de Execução Penal (COVEP), vinculada à Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, com a finalidade de exercer o controle e fiscalização do sistema carcerário, sistematizar a regionalização das Varas de Execução Penal e amenizar o problema da superlotação carcerária.
De acordo com a Lei, compete à Coordenadoria das Varas de Execução Penal o gerenciamento global das transferências temporárias ou definitivas de presos entre unidades penitenciárias, o que se dará por provocação da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (Agepen) ou ainda, por provocação do Juiz da comarca onde se encontrar o preso que deve ser temporária ou definitivamente transferido.