Câmara aprova projeto que acaba com crime de vadiagem
9 AGO 2012 • POR Fonte: Terra • 00h00A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira projeto de lei que retira da Lei de Contravenções Penais o crime de vadiagem. A matéria, de autoria do ex-deputado e atual ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, foi aprovada em votação simbólica e será enviada para análise do Senado. As informações são da Agência Câmara.
Atualmente, a lei prevê prisão simples de 15 dias a três meses a quem se entregar "habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover a própria subsistência mediante ocupação ilícita".
Segundo o autor da proposta, a mudança tem o objetivo de adequar a legislação brasileira à realidade social e econômica. ¿Parece evidente que a simples pretensão de punir aqueles que a sociedade já condenou à exclusão social, à fome e ao desespero revela uma crueldade insuperável em nosso ordenamento jurídico¿, afirmou Cardozo na justificativa do projeto.