Em MS, crédito de celular não pode mais ter data de validade
Em MS, crédito de celular não pode mais ter data de validade
13 SET 2011 • POR Capital News • 10h28Empresas operadoras de telefonia celular que atuam em Mato Grosso do Sul não podem mais impor aos usuários de telefones celulares pré-pagos qualquer limite de tempo para a utilização de créditos ativados.A proibição consta de lei publicada hoje em Diário Oficial. A medida está sendo promulgada pela Assembleia Legislativa que, na semana passada, derrubou veto do governador André Puccinelli (PMDB) à matéria de autoria do deputado Paulo Duarte (PT).
Conforme o texto da lei, a vedação tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, a proteção de seus interesses
econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, em consonância com o Código de Defesa do Consumidor.
O descumprimento da lei sujeitará as operadoras
às sanções administrativas também previstas no Código de Defesa do Consumidor como multas.
O cumprimento da lei será fiscalizado pelos órgãos e/ou entidades de proteção e defesa do consumidor.