Decretos foram publicados no Diário Oficial do Legislativo nesta quinta-feiraA Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) reconheceu estado de calamidade pública em mais dois municípios do interior do Estado, devido ao avanço da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus. Os Decretos Legislativos 625 e 626 referem-se as cidades de Paranaíba e Batayporã, respectivamente, e foram publicados no Diário Oficial da Casa de Leis desta quinta-feira (14).
Com a medida, os chefes do Poder Executivo local, poderão proceder, mediante decreto, à abertura de crédito extraordinário nos termos da Constituição Federal e da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. Também estão incluídas as movimentações de dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e utilização da reserva de contingência.
Os efeitos do estado de calamidade pública, em ambos os municípios, são válidos até o dia 31 de dezembro deste ano e poderão ser prorrogados com nova solicitação encaminhada pelo prefeito. De acordo com os documentos, os atos e despesas decorrentes da situação de calamidade pública devem ser divulgados amplamente no correspondente Portal de Transparência, nos termos das legislações vigentes.
