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Aprovada MP que permite Aneel a intervir em empresas com dificuldades

05 dezembro 2012 - 00h00Por Fonte: Jornal do Brasil
A Medida Provisória (MP) 577 que autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a intervir em empresas do setor elétrico com dificuldades financeiras e de manutenção dos serviços aos consumidores foi aprovada pela Câmara dos Deputados. A matéria segue para análise do Senado.

Um dia depois da publicação da MP, que tem força de lei, a Aneel aprovou, em decisão unânime, a intervenção em oito empresas, todas controladas pelo Grupo Rede Energia. A medida atingiu as concessionárias Cemat (Centrais Elétricas Matogrossenses), Celtins (Companhia Elétrica do Estado do Tocantins), Enersul (Empresa Energética de Mato Grosso do Sul), Força e Luz do Oeste, no Paaná, Companhia Nacional de Energia Elétrica (CNEE), Empresa Elétrica Bragantina (EEB), Caiuá e Vale Paranapanema, no estado de São Paulo.

Juntas, elas atendem mais de 3 milhões de unidades consumidoras em centenas de municípios. As concessionárias terão um prazo de dois meses para apresentar uma proposta de reequilíbrio financeiro e readequação técnica para suspender a intervenção.

Durante a discussão da medida provisória na comissão mista do Congresso, foram incluídos o aumento de R$ 85 mil para R$ 100 mil do valor máximo de imóveis que poderão se beneficiar do Programa Minha Casa, Minha Vida. O valor também será considerado para as empresas construtoras optarem por um regime de tributação especial, que unifica vários tributos no pagamento de 1% da receita mensal conseguida.

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