Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) aprovaram na sessão desta terça-feira (06), em segunda votação, o Projeto de Lei 45/2019. A proposta garante a permissão para que sejam levados animais domésticos e de estimação à visitação de pacientes internados em hospitais públicos e privados, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Foram votados, ainda, outros dois projetos de resolução em discussão única, e três projetos de lei em segunda discussão. De autoria do presidente da Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa (PSDB), os dois projetos de resolução, o 24/2019 e o 25/2019, concedem a Comenda do Mérito Legislativo. Ambos obtiveram pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Uma das propostas aprovadas em segunda discussão trata-se do Projeto de Lei 254/2017, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação, de forma visível e clara por meio de afixação de tabelas, das taxas de juros nas vendas a prazo e no crédito ao consumidor pelas instituições financeiras e estabelecimentos comerciais no estado de Mato Grosso do Sul.
Na ocasião, os deputados afastaram o parecer contrário da Comissão de Turismo, Indústria e Comércio e mantiveram o parecer favorável por unanimidade da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
Além disso, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 13/2019, que reconhece a língua gestual, codificada na Língua Brasileira de Sinais (Libras), como meio de comunicação objetiva e de uso corrente em Mato Grosso do Sul. A proposta obteve pareceres favoráveis por unanimidade da Comissão de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos e da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 130/2019, que revoga as Leis: nº 1.999, de 14 de setembro de 1999, Lei nº 2.000, de 21 de setembro de 1999, Lei nº 2.045, de 14 de dezembro de 1999, e dá outras providências. A intenção é compilar legislações sobre o mesmo tema, para facilitar a busca e o acesso aos cidadãos. A Comissão de Controle da Eficácia Legislativa e Legislação Participativa emitiu parecer favorável por unanimidade.
