Foto: Luciana Nassar/ALEMSOs deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) analisaram e aprovaram 16 propostas durante a Ordem do dia desta quinta-feira (9). Em redação final, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 8/2021, de autoria do Executivo, que altera a Lei Complementar 87/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul. A matéria segue a sanção.
Entre as adequações normativas relacionadas à Carreira Apoio à Educação Básica, está o reajuste da tabela de subsídio de todos os cargos da carreira Apoio à Educação, beneficiando 8.176 servidores e ampliação das atribuições do cargo Gestor de Atividades Educacionais, incluindo as atividades profissionais de psicologia, assistência social, nutrição e de biblioteconomia, objetivando proporcionar maior mobilidade no cargo e no seu provimento.
Também de autoria do Poder Executivo, foram aprovados dois projetos do Poder Executivo, que seguem à sanção. O Projeto de Lei Complementar 6/2021, que altera legislações, objetivando a criação de meios para aprimorar a atuação da Procuradoria-Geral do Estado; e o Projeto de Lei Complementar 7/2021, que modifica a Lei Complementar 230/2016, que dispõe sobre a estrutura, organização e atribuições da Controladoria-Geral do Estado.
De autoria da Mesa Diretora da ALEMS, foi aprovado em redação final, o Projeto de Lei 355/2021, que trata da reposição salarial do vencimento dos servidores do Poder Legislativo. A matéria será promulgada pela Casa de Leis e publicada no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa.
Segunda discussão
Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 03/2021, de autoria do Poder Executivo. A matéria altera a Lei Complementar 275/2020, com o objetivo de estabelecer novo prazo para a disciplina de hipóteses legais para o ato de transferência dos militares estaduais para a reserva remunerada, por imposição da lei (ex officio). A matéria segue à sanção.
Primeira discussão
Aprovado em primeira discussão por unanimidade o Projeto de Lei Complementar 11/2021, que modifica a Lei Orgânica da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul (Lei Complementar 114/2005). A nova norma trata sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos policiais civis do Estado. A matéria será votada novamente em plenário, em segunda discussão.
Aprovado em primeira discussão nesta manhã, o Projeto de Lei 352/2021, do Poder Executivo. A proposta cria a Área Prioritária Banhados das nascentes do Rio da Prata e do Rio Formoso para ações governamentais relativas à qualidade ambiental e ao equilíbrio ecológico. A área está situada nos municípios de Bonito e Jardim e corresponde ao total de 13.659,52 hectares.
O presidente da ALEMS, deputado Paulo Corrêa (PSDB), também votou favoravelmente ao projeto. “Muito conscientemente por unanimidade aprovamos a matéria, pois há segurança jurídica para votar um projeto essencial para a preservação dos rios rios de água cristalina. Agradeço aqui ao governador Reinaldo Azambuja (PSDB) por ter enviado esse projeto e a todos os deputados desta Casa de Leis para que a gente salve os rios de água cristalina em Bonito e Jardim, também agradeço ao secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), Jaime Verruck; ao estudo realizado pela equipe da Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) sobre reserva legal; à Agência Estadual de Defesa animal e Vegetal de Mato Grosso do Sul [Iagro], e ao prefeito de Bonito, Josmail Rodrigues [PSDB], pela colaboração com a proposta", destacou.
Também aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei 349/2021, de autoria do Poder Executivo. A matéria estabelece as tabelas de vencimentos-base dos servidores públicos estaduais, integrantes do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da administração direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo do Estado, com aplicação do índice de revisão geral anual para o exercício de 2022. A matéria será votada em segunda discussão.
Também de autoria do Poder Executivo, foram aprovados outros três projetos de lei em primeira discussão. O Projeto de Lei 350/2021, que institui seis funções de confiança privativas da carreira Gestão de Planejamento e Orçamento; o Projeto de Lei 351/2021 , que altera a redação da Lei 2.230/2001, que dispõe sobre o Plano de Cargo e Carreira Profissional da Educação Superior da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS); e o Projeto de Lei 353/2021, que altera e acrescenta dispositivos na Lei 61/1980 e na Lei 3.808/2009. As matérias do Governo vão à segunda votação e discussão.
Aprovado em primeira discussão nesta manhã, o Projeto de Lei 321/2021, de autoria do deputado Lidio Lopes (PATRI), que cria o Dia do Krav Maga em Mato Grosso do Sul, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de Março, volta para a análise parlamentar em plenário, em segunda discussão.
Outras duas propostas foram aprovadas em primeira dicussão pelos deputados estaduais, ambas enviadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS). O Projeto de Lei 362/2021 e o Projeto de Lei Complementar 13/2021. O primeiro modifica a Lei 3.877/2010, que dispõe sobre o quadro de pessoal do órgão. Já o segundo altera a Lei Complementar 160/2012, que trata sobre composição, organização, atribuições e demais aspectos do Tribunal. Ambas matérias serão votadas em segunda discussão.
Discussão única
Duas matérias foram aprovadas nesta manhã em discussão única. De autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Resolução 94/2021, da Mesa Diretora, que concede licença ao deputado Eduardo Rocha (MDB), conforme o art. 61, I da Constituição Estadual e art. 81, IV do Regimento Interno, para assumir cargo de secretário de Estado do Poder Executivo, e o Projeto de Decreto Legislativo 058/2021, de autoria da Mesa Diretora, que ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendário (CONFAZ).
