terça, 18 de fevereiro de 2025
ORDEM DO DIA

Aprovadas regras a lojas que participam de Black Friday

15 outubro 2024 - 13h00Por ALE-MS

Na sessão ordinária desta terça-feira (15), os parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram quatro proposições pautadas na Ordem do Dia. O destaque é a aprovação do Projeto de Lei 51 de 2024, que dispõe sobre práticas e condutas durante a campanha promocional da Black Friday nos estabelecimentos comerciais de Mato Grosso do Sul.

A proposta regulamenta a prática de ofertas de produtos em promoções, para garantir que os estabelecimentos comerciais se comprometam a fornecer informações claras e verdadeiras acerca dos percentuais de descontos e preços para que o consumidor possa fazer escolhas conscientes.

Redação final

Projeto de Lei 352 de 2023, dispõe sobre a divulgação do Serviço de Denúncia de Violação dos direitos Humanos (Disque 100) e dos números de plantões dos Conselhos Tutelares.

Discussão única

Projeto de Lei 198 de 2024, do Poder Judiciário, dá denominação ao edifício do Fórum da Comarca de Bela Vista.

Segunda discussão

Projeto de Lei 183 de 2024, do Poder Executivo, autoriza o Estado a doar imóvel, com encargos, ao município de Camapuã.

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