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ORDEM DO DIA

Aprovado afastamento remunerado a mulheres em situação de violência

18 março 2021 - 12h30Por ALEMS

Nesta quinta-feira (18), os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovaram quatro matérias na Ordem do Dia. Uma das propostas é o Projeto de Lei 91/2020, do deputado Zé Teixeira (DEM), que foi aprovado em segunda discussão e prevê o afastamento remunerado de servidoras estaduais vítimas de violência sexual, familiar ou doméstica.

O Projeto de Lei 91/2020 já contava com pareceres favoráveis de três comissões: de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração; de Defesa dos Direitos da Mulher e Combate à Violência Doméstica e Familiar; e de Finanças e Orçamento.

Ainda em segunda discussão foi aprovado Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019, proposto pelo deputado Marçal Filho e assinado por mais sete parlamentares, que altera o artigo 166 da Constituição do Estado. Atualmente. O referido dispositivo tem a seguinte redação: “A ordem econômica e social será organizada de acordo com os princípios da justiça social”. A proposta sugere que o texto seja alterado para: “A ordem econômica e social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social”. A Comissão Especial de Reforma é favorável à matéria.

Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 33/2021, que autoriza o Poder Executivo a doar, sem encargo, ao município de Aquidauana, um armazém com 2.440 metros quadrados de área construída, de propriedade do Estado. Segundo justificativa da proposta encaminhada pelo Executivo, o objetivo é regularizar a propriedade e viabilizar a captação de recursos para revitalizar, conservar e garantir a sua manutenção.

Já em discussão única, os deputados votaram a respeito do Ofício 23/2021, encaminhado pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande, que trata da Ação Penal 0950780- 08.2020.8.12.0001. Os deputados decidiram sustar o andamento da referida ação, conforme artigo 53, § 3º, da Constituição Federal, que afirma: “recebida a denúncia contra o senador ou deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação”.

As sessões estão acontecendo de forma semipresencial por conta das restrições impostas pelo combate à propagação do Covid-19. Na data de hoje (18) o deputado federal Beto Pereira (PSDB), que já foi parlamentar estadual, acompanhou a sessão pessoalmente. “Vim apenas cumprimentar a todos e me colocar à disposição de cada deputado estadual de Mato Grosso do Sul, para trazermos recursos ao nosso estado”, afirmou na abertura da sessão.

As sessões podem ser acompanhadas ao vivo pelo canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS (Android/iOS). 

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