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ORDEM DO DIA

Aprovado PL que assegura atendimentos às vítimas de violência sexual

05 maio 2021 - 12h15Por ALEMS

Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) votaram três projetos em primeira discussão na Ordem do Dia desta quarta-feira (5). Todos foram analisados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e receberam pareceres favoráveis por unanimidade e agora, com a aprovação em plenário, seguem para análises das comissões de mérito.

O destaque é o Projeto de Lei 12/2021, de Antônio Vaz (Republicanos), que assegura atendimento assistencial, psicológico e de saúde, a ser fornecido pelas instituições de ensino, aos estudantes de Ensino Superior vítimas de violência sexual e dá outras providências. Também de autoria de Vaz, aprovaram o Projeto de Lei 90/2021, que cria o Dia Estadual do Obreiro Evangélico. “Há muitas pessoas passando necessidades e eles trabalham para ajudar mais ainda nessa pandemia, entregam cesta básica, enfim, prestam serviço muito importante”, defendeu Vaz.

Os deputados ainda aprovaram o Projeto de Lei 97/2021, do deputado Herculano Borges (Solidariedade), que dispõe sobre a afixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde, quanto à adoção de nascituro, que esclareça que a entrega não é crime, além de sigiloso. “Com muitos casos de crianças abandonadas nas ruas nos últimos tempos ou abortos, vejo que a divulgação de informações pode ajudar essas mães desesperadas a encaminhar para a adoção e que não façam isso com esses bebês”, argumentou o deputado.

Herculano Borges citou que o projeto vai alterar a Lei 5.601/2020, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB), presidente da ALEMS, que já dispõe sobre informações às parturientes. “Vamos nós mesmos mandar imprimir e entregar em mãos ao prefeito Marquinhos Trad, que não vai se furtar a pedir a afixação dos cartazes nos locais que precisam. Quero aproveitar para parabenizar o prefeito, que Campo Grande tem dado exemplo: somos os campeões de vacinação contra a Covid-19 no Brasil”, comemorou o presidente.

Ainda durante a sessão, Evander Vendramini (PP) usou a fala durante a Ordem do Dia para defender um requerimento para a manutenção da Terceira Vara Civil em Corumbá e prevista para ser fechada pelo Tribunal de Justiça. O requerimento foi ampliado pedindo o não fechamento também das Varas que atendem Três Lagoas e Dourados e assinada em nome dos 24 estaduais.

O Projeto de Lei 75/2021, de autoria de João Henrique (PL), estava previsto, mas foi retirado de pauta a pedido do autor. Todos os projetos em tramitação na ALEMS estão disponíveis na íntegra no Sistema Legislativo clicando aqui. As sessões plenárias da ALEMS são realizadas às terças, quartas e quintas-feiras. Iniciam-se às 9h e são transmitidas ao vivo pelo canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS (Android/iOS).

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