sexta, 23 de fevereiro de 2024

Banco de dados dará informações à Lei da Ficha Limpa sobre candidatos

Registro será alimentado periodicamente e deve subsidiar análises de candidatura

23 maio 2012 - 08h12Por Dourados Agora
A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) de Mato Grosso do Sul, em conjunto com a Corregedoria Regional do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), encaminhou ofícios a diversos órgãos públicos e privados solicitando informações sobre cidadãos que possam se enquadrar no perfil de inelegíveis nas Eleições 2012. O objetivo é criar um banco de dados que auxilie juízes e promotores eleitorais na tarefa de examinar os pedidos de registros de candidaturas.

O cadastro também servirá como ferramenta de fiscalização e aplicação da Lei de Ficha Limpa, válida já para as eleições deste ano. As informações serão mantidas e atualizadas pelo TRE e devem ser disponibilizadas ao Ministério Público Eleitoral e à Justiça Eleitoral para consultas e análises.

Foram encaminhados ofícios à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, às Câmaras de Vereadores dos municípios do Estado, ao Tribunal de Justiça/MS, ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, à 9ª Circunscrição Judiciária Militar da União, aos Tribunal de Contas Estadual e da União, à Procuradoria Geral do Estado, à Controladoria-Geral da União, à Procuradoria Geral de Justiça, ao Ministério Público da União, bem como aos Conselhos de Classe de profissões liberais.
Inelegíveis

A legislação eleitoral estabelece diversos casos em que um cidadão não pode concorrer às eleições. Trata-se de uma conquista da sociedade brasileira em prol da proteção da probidade administrativa e da moralidade no exercício de um mandato público.

A criação de um banco de dados é uma maneira de agrupar as diversas situações em que o registro de candidatura deva ser negado, tais como condenações por prática de determinados crimes (comuns ou eleitorais) ou por improbidade administrativa quando houver dano ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito, em que não caiba mais recurso ou em que a decisão condenatória tenha sido proferida por tribunal, entre outros.

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