Os deputados estaduais aprovaram três projetos na Ordem do Dia desta quarta-feira (15), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Em redação final foi aprovado o Projeto de Lei 114/2020, de autoria do deputado Barbosinha (DEM), que obriga as empresas operadoras de cinema a oferecerem, ao menos uma vez por mês, sessões adaptadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras deficiências que acarretem hipersensibilidade sensorial em geral. A proposta segue para sanção governamental.
Já o Projeto de Lei 111/2021, de autoria do deputado Felipe Orro (PSDB), foi rejeitado por maioria em primeira discussão. Ele pretendia muda dispositivo da Lei 1.810/1997, que criou o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e proíbe a retenção ou a apreensão de veículos em decorrência da inadimplência no pagamento do IPVA. A proposta foi arquivada.
A líder do governo na Casa de Leis, deputada Mara Caseiro (PSDB), argumentou que a proposta iria confundir o mutuário. “Isso dá uma falsa impressão de que não precisa pagar ou até estímulo para não pagar”, disse. Orro rebateu que o projeto não seria inconstitucional. “Não diz para não pagar. Apenas diz que não terá o veículo apreendido, até a data do licenciamento, que aí sim ele terá que pagar o IPVA. Isso já é previsto em legislação federal. E se ele não tiver na posse do veículo ainda terá mais gastos com pátio, enquanto o carro apodrece lá. Do contrário, se ele tiver a posse, ele pode correr atrás e ainda não gerar custo para o Estado com o veículo parado”, afirmou.
Os deputados ainda votaram o Projeto de Resolução 12/2021, em discussão única, de autoria do deputado Evander Vendramini (PP), que concede Título de Cidadão Sul-mato-grossense. Segue para a promulgação.
Outra matéria pautada em primeira discussão era o Projeto de Lei 232/2020, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), mas foi retirado de pauta por pedido de vistas do deputado Felipe Orro. Igualmente ao Projeto de Lei 212/2020, que dispõe sobre transparência, de autoria do Capitão Contar (PSL), estava previsto para ser votado em segunda discussão, mas teve pedido de vistas concedido ao deputado Eduardo Rocha (MDB).
As sessões ordinárias da ALEMS são realizadas às terças, quartas e quintas-feiras. Devido às medidas de prevenção ao contágio pelo coronavírus, não estão abertas à participação presencial do público externo. No entanto, qualquer pessoa pode acompanhar remotamente as reuniões, que são transmitidas ao vivo pelo Canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS (Android/iOS).
