O deputado estadual João Henrique (PL) apresentou proposta para obrigar a instalação de sistema de segurança, baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo, nas escolas públicas estaduais do Mato Grosso do Sul. O Projeto de Lei 136/2021 passou a tramitar no Legislativo nesta quarta-feira (12) e segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
O sistema de monitoramento destina-se exclusivamente à prevenção e à apuração da autoria de atos criminosos ou nocivos à segurança da comunidade escolar e à preservação do patrimônio da escola. As câmeras devem ser instaladas de modo a permitir o amplo monitoramento das áreas de circulação internas e externas do estabelecimento.
Para preservar a privacidade dos alunos e funcionários dos estabelecimentos de ensino, será vedada a instalação de câmeras de vídeo em banheiros, vestuários e outros locais de reserva de privacidade individual, bem como em salas de aula, salas de professores e outros ambientes de acesso e uso restrito na escola.
As imagens armazenadas pelo sistema serão de responsabilidade da direção da escola e não poderão ser exibidas ou disponibilizadas a terceiros, exceto por meio de requisição formal em casos de investigação policial ou para instrução de processo administrativo ou judicial.
“O presente projeto de lei ajudará na prevenção da criminalidade, com o objetivo de contribuir para a melhoria da segurança nos estabelecimentos de ensino público estadual de Mato Grosso do Sul, em alusão ao ataque na creche de Santa Catarina - na cidade de Saudades, próximo ao município de Chapecó - que deixou cinco mortos, sendo uma professora, uma agente educacional e três bebês”, justificou João Henrique.
