Os deputados estaduais devem apreciar cinco propostas durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (13). A votação dos projetos acontece a partir do Plenário Deputado Júlio Maia e pode ser acompanhada ao vivo nos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis - canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS - (Android/iOS). A sessão ordinária tem início a partir das 9h.
Redação final
O Projeto de Emenda Constitucional 1/2022, proposto pelo deputado Paulo Duarte (PSB) e assinada por outros parlamentares, prevê licença maternidade para ocupantes de cargo eletivo na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).
2ª discussão
O Projeto de Lei Complementar 4/2019, do deputado Evander Vendramini (PP), dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis estaduais do Estado de Mato Grosso do Sul. A Comissão de Controle da Eficácia Legislativa e Legislação Participativa emitiu parecer favorável à proposição.
Também de autoria de Vendramini, o Projeto de Lei 110/2021 insere parágrafo ao artigo 1º da Lei Estadual 5.163, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas Unidades de Terapia Intensiva no Estado de Mato Grosso do Sul, e da outras providências. Os pareceres da Comissão de Saúde e da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração foram favoráveis.
O Projeto de Lei 158/2022, do Poder Judiciário, altera dispositivo da Lei 3.310, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. A proposta conta com parecer favorável da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração.
Encaminhado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei 109/2022 altera a redação de dispositivo da Lei Estadual 5.676, de 21 de junho de 2021, que cria a “Fundação de Apoio e Desenvolvimento à Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul”, e dá outras providências. A Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia e a Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração emitiram pareceres favoráveis à matéria.
1ª discussão
Outra proposta do Executivo também deve ser apreciada. O Projeto de Lei 197/2022 autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante licitação, o imóvel que menciona. Trata-se de propriedade do Estado, localizada no município de Porto Murtinho, com área de 47.363,81 metros quadrados. Conforme consta no Diário Oficial 2.259, esse mesmo projeto deve ser votado em segunda discussão e redação final, em eventual sessão extraordinária.
