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LEGISLATIVO

Dois vetos e um projeto estão pautados para a sessão desta quarta-feira

17 março 2021 - 08h45Por ALEMS

Os deputados devem votar, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (17) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), dois vetos do Executivo e um projeto da Mesa Diretora de prorrogação da ocorrência do estado de calamidade em município. Todas as matérias estão pautadas para serem apreciadas em discussão única. A sessão da ALEMS tem início às 9h e é transmitida ao vivo pelos canais oficiais da Casa de Leis.

Um dos vetos a serem votados é referente ao Projeto de Lei 211/2019, de autoria do deputado Marçal Filho (PSDB). A proposta modifica a redação da Lei 90/1980, que dispõe sobre as alterações do meio ambiente e estabelece normas de proteção ambiental. Entre as justificativas para o veto, que é parcial, está uma de aspecto formal. De acordo com o governo, o projeto trata de proteção e responsabilidade por dano ao meio ambiente, “cuja competência legislativa é concorrente entre os entes federativos, cabendo à União estabelecer as normas gerais e aos Estados e ao Distrito Federal estabelecer normas suplementares".

Também está prevista a votação do veto total ao Projeto de Lei 236/2019, do deputado João Henrique (PL). A proposição cria o Programa Raízes do Cerrado. Conforme o governo, a proposta tem “ vícios de inconstitucionalidade”, entre os quais o de natureza formal, por tratar de implementação de arborização urbana, cuja competência legislativa é municipal.

Além desses vetos, os deputados devem votar o Projeto de Decreto Legislativo 14/2021, que prorroga, até 30 de junho de 2021, o reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública no município de Três Lagoas, por causa da pandemia da Covid-19.

As sessões plenárias da ALEMS são realizadas às terças, quartas e quintas-feiras. Iniciam-se às 9h e são transmitidas ao vivo pelo canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS (Android/iOS).

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