Nove proposições foram aprovadas na sessão remota desta quinta-feira (29). O destaque foi aprovação, em segunda votação e redação final, do Projeto de Lei 69/2021, de autoria do deputado Herculano Borges (Solidariedade), que reconhece a prática da atividade física e o exercício físico como essenciais à população de Mato Grosso do Sul.
De acordo com o texto, ficam reconhecidos no Estado a prática da atividade física e o exercício físico como essenciais à população, podendo ser realizados em estabelecimentos prestadores de serviços e em espaços públicos destinados a essa finalidade, em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, desde que observadas as medidas de biossegurança.
Em discussão única, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 24/2021, de autoria da Mesa Diretora, que prorroga, até 30 de junho de 2021, os efeitos do Decreto Legislativo 661, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Deodápolis.
Também em segunda discussão, o Projeto de Lei 202/2020, do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), institui a Semana Estadual do Lixo Zero no Calendário Oficial de Eventos do Estado, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de outubro.
Primeira discussão
Quatro matérias foram aprovadas em primeira discussão. O Projeto de Lei 218/2020, do deputado Marçal Filho (PSDB), institui a Política Estadual de Atenção à Saúde Mental das Vítimas da Covid-19.
O Projeto de Lei 51/2021, do deputado Antônio Vaz (Republicanos), dispõe sobre a igualdade de premiações nas competições esportivas e paraesportivas realizadas com recursos públicos de Mato Grosso do Sul.
De autoria do deputado Renato Câmara (MDB), o Projeto de Lei 76/2021 cria o Dia Estadual de Conscientização e Proteção ao Ciclista. E, por fim, o Projeto de Lei 79/2021, também de Câmara, institui o Dia Estadual do Empreendedorismo Feminino.
Violência doméstica
O Projeto de Emenda Constitucional 2/2019, de autoria dos deputados Zé Teixeira (DEM) e Coronel David (Sem Partido), que proíbe condenado pela prática de crimes de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente e idoso de ocupar cargo ou emprego público, foi votado em segunda votação e segue para promulgação.
A proposta altera o parágrafo 9º-A do artigo 27 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, vedando também, no serviço público da Administração Direta e Indireta, a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que for condenada, em decisão transitada em julgado, por crime praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, desde a condenação, até o integral cumprimento da pena, seguido de obtenção de reabilitação criminal.
Também impede o condenado, em decisão transitada em julgado, por crime contra a dignidade sexual de criança e adolescente e ainda contra o idoso.
Reforma administrativa
O Projeto de Lei 83/2021, que reorganiza a estrutura básica do Poder Executivo Estadual, foi aprovado em segunda votação e redação final. A proposta altera e revoga dispositivos da Lei Estadual 4.640/2014, estabelecendo uma reestruturação administrativa no Estado.
Entre as mudanças, está o deslocamento da Consultoria Legislativa da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica para a Governadoria. O projeto também reinsere a Secretaria da Casa Civil na estrutura do Poder Executivo.
A proposta prevê, ainda, entre outras alterações, a inserção da Secretaria de Estado de Cidadania e Cultura na estrutura do Poder Executivo. Essa Secretaria abarcará a coordenação das oito Subsecretarias de Políticas Públicas, atualmente subordinadas à Secretaria de Governo.
CPI da Energisa
A pedido da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga possíveis irregularidades no sistema de medição de energia elétrica em Mato Grosso do Sul, foi aprovado requerimento para suspensão dos prazos para realização dos trabalhos do colegiado até o dia 5 de maio, em função das medidas adotadas pela Casa de Leis de prevenção ao contágio do novo coronavírus (Covid-19).