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LEGISLATIVO DE MS

Neno solicita estudos ao Estado para aumento do teto isenção do ICMS sobre veículos de PcD

23 outubro 2021 - 09h30Por Assessoria de Comunicação

O deputado Neno Razuk (PTB) solicitou ao Governo do Estado a unificação do teto de isenção do ICMS sobre os veículos adquiridos pelo modo PcD (Pessoas com Deficiência), buscando igualar aos valores de isenção do IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados).  A proposição também foi destinada ao secretário do Estado de fazenda, Felipe Mattos de Lima Ribeiro.

Conforme Neno, o propósito da indicação é solicitar ao poder executivo a viabilização de estudos técnicos e que seja feita uma analise buscando a unificação do Teto de isenção do ICMS de veículos adquiridos pelo modo PcD (pessoa com deficiência), igualando ao teto de obtenção da

isenção do IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados).

A proposição se justifica na Lei n. 12.183/21, que decretou o aumento do teto de preço de carros PCD de R$ 70 mil para R$ 140 mil para obtenção da isenção do IPI. 

“O Governo do Estado tem se mostrado parceiro da população e segue cumprindo ações, então protocolei essa indicação solicitando esse estudo técnico para poder viabilizar a compra de veículo para pessoas com deficiência, unificando os valores do teto de isenção do ICMS com do IPI, afim de facilitar todos os trâmites.  A minha proposta pede que em meio a esse momento de recuperação econômica e onde muitas famílias de pessoas com deficiência tem realmente a dificuldade de locomoção para ir ao médico e outras funções”, frisou o deputado sobre o a indicação.

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