Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) devem apreciar, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei Complementar 13/2019 de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A proposta está prevista para primeira discussão e dispõe sobre o Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (FUNTC).
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa de Leis emitiu parecer favorável por unanimidade à proposta. Entre as mudanças previstas no projeto, está o gerenciamento do FUNTC, que será feito pelo TCE, especificamente pelo presidente do órgão. O projeto também incorpora à lei os artigos 4º A e 10 A que disciplinam, respectivamente, o recolhimento e o parcelamento dos valores de multas devidas ao Fundo.
Também está pautada a votação, em redação final, do Projeto de Lei 251/2019 – de autoria do deputado Evander Vendramini (PP). A matéria dispõe sobre a inclusão dos militares estaduais e demais servidores da Segurança Pública, nas campanhas de vacinação efetivados pelo Poder Público, como grupo de risco ou grupo prioritário no âmbito de Mato Grosso do Sul.