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LEGISLATIVO DE MS

PL de Neno cria política de qualificação profissional para mulheres vítimas de violência

30 agosto 2021 - 14h30Por Assessoria

Ainda no âmbito do “Agosto Lilás” o deputado estadual Neno Razuk (PTB) apresentou o Projeto de Lei 245/2021, para implantação de  Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar em Mato Grosso do Sul. 

O projeto foi protocolizado na Casa de Leis e tem como objetivo assegurar às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, condições para exercer efetivamente os direitos e garantias fundamentais que lhe são conferidas pela Constituição Federal (CF).

“Muitas mulheres ainda se veem obrigadas a conviverem em situação de violência devido às necessidades que enfrentam, em alguns casos a dependência financeira e a falta de acesso ao mercado de trabalho são fatores determinantes. Com a promoção de capacitação técnica para mulheres vítimas de violência por meio da disponibilização de cursos profissionalizantes gratuitos nos programas já desenvolvidos ou executados pela Fundação do Trabalho (Funtrab), em iguais condições com demais candidatos será possível que muitas delas consigam recolocação ou inserção no mercado”, pontua o deputado sobre a importância de considerar fatores de capacitação para que as mulheres se sintam amparadas.  

O projeto prevê ainda a promoção de campanhas de divulgação dos cursos profissionalizantes e técnicos oferecidos às vítimas de violência. “Sempre orientando sobre a importância da denúncia das agressões. São ações que ao tempo em que ajuda essas mulheres que em muitos casos são chefes de família, também as ajuda a terem independência. Grande parte das mulheres que sofrem agressão é vítima dentro das suas próprias casas. Muitas dessas mulheres, infelizmente, suportam porque não têm condições de se manterem financeiramente. Uma problemática gravíssima que não respeita classe social, etnia, religião, idade ou grau de escolaridade. Quando amparamos levamos perspectivas para pessoas e projetos sociais a elaborarem práticas de enfrentamento e ajuda a mulheres em situação de vulnerabilidade por causa da violência doméstica e familiar. Uma em cada quatro mulheres acima de 16 anos afirma ter sofrido algum tipo de violência no último ano no Brasil, durante a pandemia de Covid”, aponta o parlamentar ressaltando que os dados nacionais são alarmantes. 

Segundo pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) aproximadamente 17 milhões de mulheres (24,4%) sofreram violência física, psicológica ou sexual no último ano. A porcentagem representa estabilidade em relação à última pesquisa, de 2019, quando 27,4% afirmaram ter sofrido alguma agressão. 

“E é preciso envolver toda a sociedade nesse trabalho de enfrentamento a violência contra mulher, por isso faço questão de frisar que com a aprovação deste Projeto de Lei, serão ofertados, por meio de parcerias público-privadas, cursos, projetos e programas, de forma interdisciplinar e multidisciplinar, além de temáticas sobre desenvolvimento do empreendimento, gestão pública e privada, finanças, gênero e direitos humanos e trabalhistas”, detalha.  

O projeto ainda passará pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Casa de Leis para ser levado a plenário e votado pelos deputados.

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