Começou a tramitar nesta quinta-feira (22) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 240/2022, que trata sobre atividade de risco e porte de armas. A proposta “reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas aos vigilantes patrimoniais e de transporte de valores de empresas de segurança privada”.
De acordo com a justificativa do projeto, as atividades de vigilante patrimonial e de transporte de valores, são de alto risco e é intrínseco a essas funções o “alto grau de periculosidade”. Essa condição, conforme a proposta, justifica a autorização para o porte de arma de fogo.
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso receba parecer favorável quanto à constitucionalidade, será votado pelos parlamentares nas comissões de mérito e em sessões plenárias.
