terça, 21 de maio de 2024
POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Projeto reduz prazos mínimos para apresentação de propostas e lances nas licitações

10 agosto 2022 - 09h30Por Agência Câmara de Notícias

O Projeto de Lei 1531/22 altera a forma de contagem dos prazos mínimos para a apresentação de propostas e lances nas licitações públicas, que passam de dias úteis para dias corridos. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

A norma em vigor estabelece que todos os prazos serão contados em dias úteis. No caso de serviços e obras comuns, por exemplo, o prazo de apresentação de propostas e lances é de 10 dias úteis. Para serviços e obras mais complexos (especiais), é de 25 dias úteis.

Autor do PL 1531/22, o deputado Zé Vitor (PL-MG) afirma que a regra atual torna o processo licitatório mais lento, em desacordo com o princípio da eficiência exigido da administração pública.

“Com o avanço da tecnologia e dos sistemas informatizados e de pesquisas de preços disponíveis, mostra-se contrária à eficiência a ampliação expressiva dos prazos para a apresentação de propostas”, disse.

O projeto mantém a regra atual em um único caso: a aquisição de bens, cujo prazo mínimo para apresentação de propostas e lances permanecerá em oito dias úteis. “Esse prazo já vem sendo adotado, com sucesso, na Lei do Pregão, desde 2002”, justificou o parlamentar.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

 

Deixe seu Comentário

Leia Também

SAÚDE

SES abre consulta pública para validação da Linha de Cuidado da Pessoa com Sobrepeso e Obesidade

TEMPO

Segunda-feira tem manhã mais fresca e tarde amena

MS

Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação do TJMS inicia na próxima segunda (13)

GERAL

Pesquisadoras falam dos desafios de conciliar maternidade com estudos