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LEGISLATIVO

Quatro projetos estão pautados para a sessão ordinária desta quinta-feira

04 março 2021 - 08h45Por ALEMS

Os deputados devem votar, na sessão ordinária desta quinta-feira (4), quatro projetos, entre os quais está uma proposta sobre multas a quem desrespeitar o cronograma de vacinação contra a Covid-19. Estão pautados, ainda, dois projetos de decreto legislativo que prorrogam a ocorrência de estado de calamidade pública em municípios e um projeto de lei do Executivo relativo à habitação popular. A sessão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) tem início às 9h e é transmitida ao vivo pelos canais oficiais da Casa de Leis.

Aprovado em segunda discussão na sessão dessa terça-feira (2), o Projeto de Lei 14/2021, do deputado Barbosinha (DEM), está pautado para ser votado em redação final, pois recebeu uma emenda substitutiva. A proposta prevê penalidades pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, conforme plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19. 

O projeto estabelece multas que podem chegar a 2.400 Unidades Fiscais do Estado de Mato Grosso do Sul (Uferms) ou R$ 90,67 mil (considerando o valor vigente da Uferms, de R$ 37,78). Essa é a multa prevista ao agente ou servidor público imunizado em desacordo com o cronograma de vacinação. Já a pessoa que receber indevidamente a vacina poderá ser multada em 1.200 Uferms ou 45,33 mil.

Além dessa proposta, os parlamentares devem votar, em discussão única, os Projetos de Decreto Legislativo 10/2021 e 11/2021, da Mesa Diretora, que prorrogaram até o dia 30 de junho a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios de Laguna Carapã e Douradina, respectivamente. Essa situação decorre da continuidade da pandemia da Covid-19.

Também está pautada a votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei 11/2021, do Poder Executivo. A proposta autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS), a regularizar, por remissão do saldo devedor, os contratos firmados entre os beneficiários e o extinto Instituto de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Previsul).

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