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ORDEM DO DIA

Remissão do saldo devedor com o extinto Previsul segue à sanção

07 abril 2021 - 11h30Por ALEMS

Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram e aprovaram nesta manhã (7), durante a Ordem do Dia, três matérias. De autoria do Poder Executivo, foi aprovado e em segunda discussão, e por unanimidade, o Projeto de Lei 11/2021, que autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS), a regularizar, por remissão do saldo devedor, os contratos firmados entre os beneficiários e o extinto Instituto de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (PREVISUL). A matéria segue à sanção.

O presidente Paulo Corrêa (PSDB) lembrou a importância deste projeto de lei, uma conquista para os mutuários do extinto Previsul. “É uma batalha antiga da Assembleia Legislativa, e de todos os senhores deputados para que houvesse o perdão das dívidas dos conjuntos habitacionais que foram construídos com os recursos da previdência do extinto Previsul. Chega ao fim a espera destas pessoas que não aguentam mais não ter o documento da casa sem suas mãos”, destacou.

Também aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei 24/2020, de autoria do deputado Herculano Borges (Solidariedade), que dispõe sobre a Carteira de Identificação Estudantil de Mato Grosso do Sul (CIEMS). A matéria segue para sua última votação em Plenário, a Redação Final.

O autor da matéria explicou os objetivos de sua proposição. “Esse projeto foi encaminhado ano passado a esta Casa, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação [CCJR], sofreu uma emenda, acatada por nós para a viabilidade deste projeto, que se trata de um carteira digital de identificação estudantil em Mato Grosso do Sul, sendo um dos objetivos a gratuidade, e a expedição pela Secretaria de Estado de Educação, passando por avaliação mais criteriosa, evitando as fraudes que tanto prejudicam os produtores culturais, e promovendo a  modernização na era digital”, detalhou o deputado Herculano Borges.  

Para o deputado Pedro Kemp (PT), presidente da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia da Casa de Leis, a matéria prejudica as entidades estudantis estaduais. “As entidades estudantis sempre foram responsáveis pela carteira estudantil, o fato delas cobrarem por isso se constituía em um meio de manutenção das atividades estudantis promovidas por eles. Esse projeto acaba retirando das entidades essa prerrogativa, e isso enfraquece o movimento estudantil aqui em Mato Grosso do Sul”, destacou.

Redação Final

Em redação final, e por unanimidade, foi aprovado o Projeto de Lei 91/2020, de autoria do deputado Zé Teixeira, 1º secretário da Casa de Leis, que dispõe sobre o afastamento remunerado de servidoras estaduais vítimas de violência sexual, familiar ou doméstica, e dá outras providências. A matéria segue à sanção.

Serviço

As sessões ordinárias acontecem às terças, quartas e quintas-feiras, a partir das 9h. Com parte dos parlamentares no Plenário Júlio Maia, seguindo todas as normas de biossegurança necessárias, e o restante de forma remota, as sessões mistas da Casa de Leis são transmitidas ao vivo com a votação de todas as propostas que tramitam na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul pelo canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS ou aplicativo Assembleia MS (Android/iOS).

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