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LEGISLATIVO

Três projetos em primeira discussão estão pautados para essa quarta-feira

02 junho 2021 - 08h30Por ALEMS

Os deputados estaduais por Mato Grosso do Sul devem votar na Ordem do Dia desta quarta-feira (2) três projetos de leis em primeira discussão, ou seja, quando passaram pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). As três propostas obtiveram pareceres favoráveis dos membros da CCJR. São eles:

Projeto de Lei 178/2020, de autoria do deputado Evander Vendramini (PP),  que determina que as  operadoras de Planos de Saúde no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul devem considerar como dependente natural a criança cuja guarda definitiva foi concedida pelo Poder Judiciário ao titular do plano.

Projeto de Lei 097/2021, de autoria do deputado Herculano Borges (Solidariedade), que dispõe sobre a afixação de placas informativas, nas unidades públicas e privadas de  saúde, sobre a adoção de nascituro.

E o Projeto de Lei  111/2021, de Felipe Orro (PSDB), que altera dispositivo da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências, para o fim de vedar a retenção ou apreensão de veículo no caso de inadimplência. 

Todos os projetos em tramitação na Assembleia Legislativa podem ser conferidos pelo sistema legislativo clicando aqui. A sessão ordinária tem início a partir das 9h e pode ser acompanhada ao vivo pelo canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS (Android/iOS).

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