Durante a Ordem do Dia desta quinta-feira (27), foram aprovados quatro projetos. Um dos destaques é o Projeto de Lei 296/2019, do deputado Barbosinha (DEM), que dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de Segurança Pública alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo de porte por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade.
Para que isso aconteça, a proposta determina que sejam preenchidas as seguintes condições: “tenha conservado, mantido e permanecido no mínimo por dez anos, em carga ou cautela, com a mesma arma de fogo de defesa pessoal; não tenha registrado em sua folha de serviços condenação criminal ou esteja respondendo a processo criminal ou administrativo na data da aposentadoria; apresentar atestado de avaliação psicológica que o capacite para uso de arma; assinar termo de aceitação e de transferência da arma para seu próprio nome, na forma da Lei n.º 10.826/2003 e demais disposições legais”.
Barbosinha explicou que a venda só se dará àqueles servidores com, no mínino, quinze anos de exercício de suas funções aos órgãos de Segurança. "A alienação por venda direta das armas de fogo será regulamentada por ato do Poder Executivo e somente valerá ao servidor que possua porte de arma. Esse projeto é uma reivindicação antiga da categoria", disse.
O projeto também normatiza que será dever do adquirente “providenciar o registro da arma de fogo adquirida junto aos órgãos competentes, cumprindo os requisitos exigidos sob pena de tornar-se a alienação sem efeito”. Por ter recebido emenda, a matéria segue para redação final.
2ª discussão
Do Poder Executivo, o Projeto 216/2020 altera a redação da Lei 3.150/2005, a fim de prorrogar o prazo para o governo apresentar projeto de lei complementar dispondo sobre regras e incentivos referentes à migração ao Regime de Previdência Complementar.
O Projeto 73/2021 modifica a redação da Lei 3.823/2009 para que Mato Grosso do Sul cumpra diversas ações relativas à saúde animal. O objetivo da mudança na lei é promover rapidez e direcionamento dos recursos originados de notificações para ações previstas no Plano Estratégico do Programa Nacional de Erradicação e Prevenção de Febre Aftosa (PNEFA).
1ª discussão
Proposto pelo deputado Renato Câmara (MDB), o Projeto de Resolução 8/2021 institui a medalha e o diploma de Honra ao Mérito Legislativo em comemoração ao Dia do Engenheiro Agrimensor.
