As unidades de saúde das redes pública estadual e privada, conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), deverão dar prioridade aos usuários portadores de diabetes nos casos da realização de exames médicos em jejum total. A medida está determinada na Lei n. 4.795, de 21 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (22).

O documento informa que a prioridade estipulada em favor dos diabéticos deve ser compatibilizada com a dos idosos, deficientes, gestantes e demais prioridades previstas em atos normativos.

Para solicitar o atendimento, o usuário portador de diabetes deverá comprovar sua condição mediante a apresentação de documento médico que comprove a patologia. A Lei entra em vigor após decorridos 90 dias de sua publicação.